Mudar paradigmas requer conhecimento.
Esta página agrega recursos produzidos pela Access Lab, legislação e links úteis para a criação de acessibilidade.
Publicações Access Lab
Glossário Inclusivo
Um guia essencial para promover uma comunicação que respeita a diversidade funcional e a autodeterminação. Esta ferramenta dinâmica orienta o setor laboral, os media e os cidadãos no uso de termos que representam fielmente as pessoas, eliminando barreiras linguísticas e preconceitos.
Política de bilheteira inclusiva
Desenhado pela Access Lab para simplificar a mudança, este guia foca-se na implementação prática do bilhete de acompanhante. Desmistificamos a complexidade do processo e oferecemos argumentos sólidos para que a sua organização torne o acesso a eventos mais justo, simples e transparente.
Guia de Símbolos
Mais do que imagens, os símbolos são portas para a autonomia. Este guia serve como um ponto de partida prático, apresentando a sinalética correta, a sua importância estratégica e as melhores formas de a aplicar no seu espaço para garantir que todos se sintam bem-vindos e orientados
Guia de Atendimento
Atender com acessibilidade é reconhecer que a equidade vai muito além da simpatia. Este guia apoia organizações que desejam humanizar o seu serviço, oferecendo ferramentas para tratar cada pessoa de acordo com as suas necessidades específicas, garantindo um atendimento digno e inclusivo.
Estudo Access Lab / NOVA FCSH (2024): a experiência de pessoas com deficiência na Cultura
Um mapeamento fundamental dos hábitos culturais e das barreiras à inclusão em Portugal. Este estudo detalha o perfil dos públicos e identifica os constrangimentos críticos — da falta de informação à acessibilidade física — que ainda condicionam o pleno exercício do direito à cultura.
Estudo Access Lab / NOVA FCSH (2025): Acessibilidade em recintos desportivos: Experiências de públicos com deficiência, Surdos e neurodivergentes
Este relatório analisa as condições de acessibilidade em recintos desportivos nacionais sob o olhar de quem os utiliza. Com base em experiências reais de pessoas neurodivergentes e Surdas, o estudo revela o estado atual das infraestruturas e o caminho para um desporto mais inclusivo.
Estudo Access Lab / NOVA FCSH (2025): Práticas e Políticas de Acessibilidade na RTP
Uma análise profunda ao Serviço Público de Media em Portugal. Combinando monitorização de programação e auscultação direta de públicos cegos e surdos, este estudo avalia como a RTP está a cumprir a sua missão de tornar a informação e o entretenimento acessíveis a todos.
Direitos Humanos, Constituição Portuguesa e Legislação
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Nações Unidas, 2006)
Artigo 30º
Participação na vida cultural, recreação e lazer
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a participar, em condições de igualdade, na vida cultural e adoptam medidas para garantir que as pessoas:
a) Têm acesso a material cultural em formatos acessíveis;
b) Têm acesso a filmes, teatro e outras actividades culturais, em formatos acessíveis;
c) Têm acesso a locais destinados a actividades ou serviços culturais, tais como teatros, cinemas e serviços de turismo (…)
Constituição da República Portuguesa (1976)
Artigo 78º
Fruição e criação cultural
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais: a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país.”
Lei n.º 46/2006 – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência.
Decreto-Lei n.º163/2006 – Estabelece condições de acessibilidade a eventos e salas de espectáculos (organização do espaço físico detalhada; lotação e organização dos lugares designados para pessoas com deficiência e acompanhantes; entre outros tópicos).
Decreto-Lei n.º 129/2017 – Institui o Modelo de Apoio à Vida Independente, que assenta na disponibilização de assistência pessoal para a realização de actividades de vida diária e mediação em contextos diversos. O programa procura trabalhar a inversão da tendência da institucionalização e dependência familiar.
Decreto-Lei n.º 83/2018 – Define os requisitos de acessibilidade web de organismos públicos.
Lei 4/2019 – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %