Mudar paradigmas requer conhecimento.
Esta página agrega recursos produzidos pela Access Lab, legislação e links úteis para a criação de acessibilidade.
Publicações Access Lab
Glossário Inclusivo
Este glossário foi criado para promover uma comunicação inclusiva, respeitando a diversidade funcional e o direito à autodeterminação. Este documento é uma ferramenta em constante evolução, destinada a guiar o setor laboral, os media e todos os cidadãos no uso de termos que verdadeiramente representem as pessoas.
Política de bilheteira inclusiva
Este guia da Access Lab foi desenhado para simplificar a mudança. Focamos na implementação do bilhete de acompanhante, desmistificando a sua complexidade e oferecendo argumentos sólidos para a sua aplicação.
Guia de Símbolos
Este guia serve como um ponto de partida prático, apresentando a sinalética correta, a sua importância e as melhores formas de a aplicar no seu espaço.
Guia de Atendimento
Este guia foi criado para apoiar qualquer organização que queira tornar o seu atendimento mais acessível e humano. Atender com qualidade e acessibilidade é mais do que ser simpático — é reconhecer que as pessoas são diferentes e merecem ser tratadas com equidade, independentemente das suas necessidades.
Estudo Access Lab / NOVA FCSH (2024): a experiência de pessoas com deficiência na Cultura
A Access Lab e a Nova SBE elaboraram este estudo com o objetivo fundamental de mapear os hábitos culturais e diagnosticar as barreiras à inclusão sentidas pelas pessoas com deficiência e Surdas em Portugal. Ao longo destas páginas, poderá encontrar um perfil detalhado dos públicos inquiridos, uma análise comparativa entre as suas práticas de consumo e as estatísticas nacionais e, de forma mais premente, a identificação dos constrangimentos críticos — desde a falta de informação à acessibilidade física e sensorial — que ainda condicionam a plena fruição do direito à cultura.
Estudo Access Lab / NOVA FCSH (2025): Acessibilidade em recintos desportivos: Experiências de públicos com deficiência, Surdos e neurodivergentes
Este relatório apresenta um mapeamento das condições de acessibilidade em recintos desportivos portugueses (Portugal Continental) e das respetivas experiências reportadas por 96 pessoas com deficiência, Surdas e neurodivergentes, num inquérito por questionário aplicado entre janeiro de 2024 e junho de 2025, em eventos desportivos que decorreram em Portugal Continental.
Estudo Access Lab / NOVA FCSH (2025): Práticas e Políticas de Acessibilidade na RTP
O presente estudo tem como objetivo examinar as práticas e políticas de acessibilidade na RTP – Rádio e Televisão de Portugal, Serviço Público de Media (SPM) português. Para o efeito, adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e interpretativa, que combina: i) análise da programação da RTP 1, RTP 2, RTP 3 (renomeada RTP Notícias), RTP Madeira e RTP Açores, durante o mês de fevereiro de 2025; ii) entrevistas semiestruturadas a quatro profissionais da RTP; iii) sessões de auscultação coletiva a representantes de públicos cegos e surdos.
Direitos Humanos, Constituição Portuguesa e Legislação
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Nações Unidas, 2006)
Artigo 30º
Participação na vida cultural, recreação e lazer
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a participar, em condições de igualdade, na vida cultural e adoptam medidas para garantir que as pessoas:
a) Têm acesso a material cultural em formatos acessíveis;
b) Têm acesso a filmes, teatro e outras actividades culturais, em formatos acessíveis;
c) Têm acesso a locais destinados a actividades ou serviços culturais, tais como teatros, cinemas e serviços de turismo (…)
Constituição da República Portuguesa (1976)
Artigo 78º
Fruição e criação cultural
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais: a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país.”
Lei n.º 46/2006 – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência.
Decreto-Lei n.º163/2006 – Estabelece condições de acessibilidade a eventos e salas de espectáculos (organização do espaço físico detalhada; lotação e organização dos lugares designados para pessoas com deficiência e acompanhantes; entre outros tópicos).
Decreto-Lei n.º 129/2017 – Institui o Modelo de Apoio à Vida Independente, que assenta na disponibilização de assistência pessoal para a realização de actividades de vida diária e mediação em contextos diversos. O programa procura trabalhar a inversão da tendência da institucionalização e dependência familiar.
Decreto-Lei n.º 83/2018 – Define os requisitos de acessibilidade web de organismos públicos.
Lei 4/2019 – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %