Mudar paradigmas requer conhecimento.
Esta página agrega recursos produzidos pela Access Lab, legislação e links úteis para a criação de acessibilidade.
Publicações Access Lab
Glossário Inclusivo
Este glossário foi criado para promover uma comunicação inclusiva, respeitando a diversidade funcional e o direito à autodeterminação. Este documento é uma ferramenta em constante evolução, destinada a guiar o setor laboral, os media e todos os cidadãos no uso de termos que verdadeiramente representem as pessoas.
Política de bilheteira inclusiva
Estudo Access Lab / NOVA FCSH (2024): a experiência de pessoas com deficiência na Cultura
Direitos Humanos, Constituição Portuguesa e Legislação
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Nações Unidas, 2006)
Artigo 30º
Participação na vida cultural, recreação e lazer
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a participar, em condições de igualdade, na vida cultural e adoptam medidas para garantir que as pessoas:
a) Têm acesso a material cultural em formatos acessíveis;
b) Têm acesso a filmes, teatro e outras actividades culturais, em formatos acessíveis;
c) Têm acesso a locais destinados a actividades ou serviços culturais, tais como teatros, cinemas e serviços de turismo (…)
Constituição da República Portuguesa (1976)
Artigo 78º
Fruição e criação cultural
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais: a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país.”
Lei n.º 46/2006 – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência.
Decreto-Lei n.º163/2006 – Estabelece condições de acessibilidade a eventos e salas de espectáculos (organização do espaço físico detalhada; lotação e organização dos lugares designados para pessoas com deficiência e acompanhantes; entre outros tópicos).
Decreto-Lei n.º 129/2017 – Institui o Modelo de Apoio à Vida Independente, que assenta na disponibilização de assistência pessoal para a realização de actividades de vida diária e mediação em contextos diversos. O programa procura trabalhar a inversão da tendência da institucionalização e dependência familiar.
Decreto-Lei n.º 83/2018 – Define os requisitos de acessibilidade web de organismos públicos.
Lei 4/2019 – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %